Legislação social

Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Título VIII - Da Ordem Social  

Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993 

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 

Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 

Lei Orgânica da Previdência Social 
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 

Política Nacional de Saúde Mental 
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990